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Entenda quais documentos organizar para analisar remuneração, escalas e condições do trabalho portuário avulso em Paranaguá.
Divórcio extrajudicial com filhos menores: quando é possível?
Entenda quando o divórcio extrajudicial pode ser realizado mesmo havendo filhos menores e por que, em muitos casos, a via judicial continua sendo mais adequada.
Inventário extrajudicial e ITCMD: o que mudou em 2026?
Autoria: Oscar Mendes Junior | OAB/PR 86.328 Uma alteração recente do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir que a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial seja lavrada sem o pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A mudança foi incorporada à Resolução CNJ nº 35/2007 pela Resolução CNJ nº […]