Categoria: Notícias

Autoria: Oscar Mendes Junior | OAB/PR 86.328 Uma alteração recente do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir que a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial seja lavrada sem o pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A mudança foi incorporada à Resolução CNJ nº 35/2007 pela Resolução CNJ nº […]

Por Oscar Mendes Junior | OAB/PR 86.328 O Superior Tribunal de Justiça analisou se a transferência de um bem feita por um ascendente a descendentes, para quitar uma obrigação alimentar, deve ser tratada como adiantamento de herança e submetida à colação no inventário. No caso examinado, a Quarta Turma entendeu que a operação teve natureza […]